Segurança Privada

Projeto sugerido por vigilantes e bancários já tramita no Congresso

O projeto de lei que cria o Estatuto da Vigilância Privada, sugerido pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) já está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele foi protocolado pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e recebeu o número 7592/2010. A proposta vai tramitar apensada a outras que tratam de segurança privada na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4436, de 2008, que garante ao vigilante o recebimento de adicional por risco de vida, a pedido da Mesa Diretora da Câmara. Mesmo após o pedido de apensação ter sido deferido, o deputado Filipe Pereira, que preside a Comissão, apresentou seu próprio requerimento, reforçando a tentativa de tramitação conjunta das propostas. A Mesa Diretora, naturalmente, indeferiu o nome pedido. O projeto sugerido por vigilantes e bancários estabelece normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros e dá outras providências. Ou seja: propõe regras claras para definir o papel de cada função e para garantir a valorização dos trabalhadores do setor. A CNTV e a Contraf-CUT uniram,-se para defender, acima de tudo, a vida de trabalhadores e clientes e elaboraram sua proposta de Lei para a segurança privada. O objetivo é prevenir ações e violência por meio da melhoria das condições de segurança nos estabelecimentos e construir medidas eficazes para mudar essa realidade. Como ponto de partida, foram utilizados pontos e garantias previstas na Lei federal 7.102/83, os estudos da Polícia Federal para a criação de um estatuto da segurança privada e as experiências e reivindicações dos trabalhadores que diariamente enfrentam uma situação que consideram perigosa, porém desafiadora. O texto visa a disciplinar, em todo o país, a atividade de segurança privada, seja ela armada ou desarmada, os prestadores e os contratantes dos serviços e os profissionais que nela atuam. Entre os pontos do projeto está o que determina que atividades como a fiscalização, a autorização de funcionamento para as empresas e a expedição da Carteira Nacional de Vigilante caberão à Polícia Federal. Ao Ministério da Justiça, caberá a tarefa de instituir o Conselho Nacional de Segurança Privada,manter a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) e fixar os requisitos básicos dos veículos especiais de transportes de valores de suas guarnições e fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, extensão e reciclagem dos profissionais de segurança privada. Na justificativa que acompanha o projeto, Paulo Pimenta lembra que a legislação federal que trata do assunto está desatualizada, “o que tem motivado uma série de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional” . O parlamentar acrescenta que, entra as propostas apresentadas, “há iniciativas louváveis, que contribuem para inibir ações de assaltantes, mas lamentavelmente existem propostas que não trazem avanços e até apresentam retrocessos inaceitáveis”.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNTV