Dos termos - No documento entregue a Mendes, os empresários pediram ao Supremo que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio. A proposta foi feita pelos presidentes de cinco confederações e entregue ao ministro Gilmar Mendes.
O pedido se deu em função de um julgamento realizado no STF em 22 de junho deste ano, quando a Corte decidiu, por unanimidade, ao julgar processos movidos por ex-funcionários da Vale, regulamentar a proporcionalidade do aviso prévio, instituído no no artigo 7º da Constituição, função não cumprida até agora pelo Congresso Nacional, apesar de haver projetos de lei em tramitação sobre o assunto.
O dispositivo fixa em 30 dias o prazo mínimo do pagamento do aviso prévio, que, conforme o texto constitucional, será proporcional ao tempo de serviço. O STF pretende fazer a regulamentação baseado em três fatores: experiência de outros países; recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e projetos em análise no Congresso.
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